Questões de Legislação Especial Federal do ano 2003

a farmácia e a drogaria terão obrigatoriamente assistência por técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia; as distribuidoras terão assistência facultativa.

o técnico responsável deverá estar presente apenas em meio expediente nas farmácias e drogarias. Na distribuidora não há necessidade da sua presença efetiva diária.

a responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, dentre outros documentos.

farmácias e drogarias terão funcionamento sem responsável técnico pelo prazo de sessenta dias; nesse período, não poderão ser dispensados medicamentos psicotrópicos.

ao farmacêutico será permitido exercer direção técnica de uma farmácia comercial, uma hospitalar e um empório.

as organizações militares não se submetem a esta lei, no que diz respeito aos conceitos técnicos.

o disposto nesta lei é aplicado às instituições de caráter filantrópico.

a dispensação de medicamentos é privativa também de estabelecimentos hoteleiros com qualquer tipo de medicamentos

plantas medicinais podem ser dispensadas no empório.

é vetado às farmácias alopáticas, sob qualquer situação, dispensar medicamentos homeopáticos.

especiais dependem, para sua abertura, da prévia exposição justificativa e da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

extraordinários serão abertos por ato normativo do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

adicionais terão vigência adstrita sempre ao biênio em que forem abertos.

suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que, após, cientificará o Poder Legislativo.

adicionais classificam-se em suplementares, gerais e tributários, sempre destinados a casos urgentes.