No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os...

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.