A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/9...

#Questão 510144 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2003, TRT 7ª, Analista Judiciário

A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispõe sobre os recursos administrativos. Conforme seu comando, não se inclui entre as hipóteses pelas quais um recurso não será conhecido quando interposto:

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