Questão Q510144
2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª)

A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/9...

A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispõe sobre os recursos administrativos. Conforme seu comando, não se inclui entre as hipóteses pelas quais um recurso não será conhecido quando interposto:

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