Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da TJ/SC

Das medidas sócio-educativas aplicáveis ao adolescente quando verificada a prática do ato infracional, assinale a alternativa correta.

I. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

II. A obrigação de reparar o dano, consiste que em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente promova o ressarcimento do dano a partir da prestação de serviços à vitima, por prazo de seis meses.

III. A prestação de serviços à comunidade poderá ser decretada por período que não exceda um ano.

IV. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o Conselho Tutelar.

A renovação crítica do Serviço Social se consolidou a partir da Constituição de 1988, "as conquistas legais se refletiram no espaço ocupacional do assistente social, em especial na esfera pública, permitindo inscrever o conteúdo e direcionamento do trabalho profissional na órbita dos direitos sociais" (Iamamoto). As conquistas a que se refere a autora correspondem ao redimensionamento da seguridade social, com especial destaque para:

As linhas de ação da política de atendimento, determinadas pelo Estatuto do Idoso, correspondem a:

I. Políticas sociais básicas, previstas na Lei nº 8062, de 4 de janeiro de 1994.

II. Observância dos direitos e garantias dos idosos.

III. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.

IV. Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

V. Cumprimento às determinações sobre a prioridade no atendimento ao idoso.

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, materializa o conteúdo da Lei de Orgânica da Assistência Social, definindo os elementos essenciais à execução da política de assistência social. Os serviços socioassistenciais no SUAS, são organizados segundo as referências:

A colocação em família substituta, enquanto medida de proteção prevista no ECA, é concedida mediante guarda, tutela e adoção.

Assinale a alternativa que corresponde aos requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta, relacionados no artigo 165 do ECA.