Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da TJ/SC

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o juiz poderá conceder a remissão.

A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, mediante pedido expresso do adolescente, do seu representante legal ou do Ministério Público.

A remissão implica, necessariamente, no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do adolescente no ato praticado.

Instaurado o procedimento judicial, a remissão pode ser concedida como forma de suspensão ou de extinção do processo e a competência para concede-la, nestas hipóteses, é do Ministério Público.

Quando a remissão constituir perdão, ou vier acompanhada de medida sócio educativa, ocorrerá a extinção do processo, se concedida pelo juiz.

Pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada.

Pelo prazo mínimo de um ano, podendo a qualquer tempo ser prorrogada.

Pelo prazo de seis meses, sem possibilidade de ser prorrogada.

Por prazo indeterminado, até que a autoridade judiciária avalie a recuperação do adolescente.

Pelo prazo mínimo de três, podendo ser prorrogada.

O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, mesmo havendo dúvida fundada.

O adolescente autor de ato infracional será privado de sua liberdade, mesmo sem o devido processo legal, caso comprovada a gravidade do delito praticado.

O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

A internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados à autoridade judiciária competente no prazo máximo de cinco dias.

A análise do conteúdo técnico dos pedidos de habilitação é realizada pela assistente social da CEJA e pela psicóloga representante do Conselho Regional de Psicologia.

A relatoria é atribuição exclusiva do juiz membro da CEJA.

O julgamento é presidido pelo juiz da vara da infância e da juventude da Capital.

O advogado da vara da infância e da juventude da capital é designado pela OAB para proceder a relatoria de todos os processos a serem julgados em sessão.

Parecer é competência específica do promotor da vara da infância e da juventude da Capital.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente a proposição I está correta.

Somente as proposições I, II, III estão corretas.

Somente a proposição IV está correta.

Somente as proposições I e II estão corretas.