Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da TJ/SC

Somente a proposição I está correta.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições I, III e V estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Somente as proposições IV e V estão corretas.

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

É vedado o trabalho do adolescente em período noturno, realizado entre vinte e duas horas de um dia e seis horas do dia seguinte.

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado o trabalho protegido

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

Apenas o marido e mulher são proibidos de servir no mesmo Conselho.

Marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Somente os ascendentes e descendentes são proibidos de servir no mesmo Conselho

Marido, mulher, filhos, ascendentes e descendentes são proibidos de servir no mesmo Conselho.

Ascendentes e descendentes, padrasto ou madrasta e enteado.

O direito à prestação de alimentos poderá ser cobrado judicialmente dos filhos e, extensivamente, a todos os descendentes e ascendentes.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Conselho Estadual do Idoso esse provimento.

Aos idosos, a partir de 70 (setenta anos) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Compete ao Poder Judiciário, ou ao Ministério Público, determinar a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

Nos programas habitacionais do Governo ou subsidiados com recursos públicos, o idoso passa a ter prioridade de compra, com reserva de 5% das unidades colocadas à venda .

A troca do prenome somente será permitida nos casos de crianças menores de três anos que não tem ainda identidade definida.

Prevalece a Lei de Registros Públicos sendo imutável o prenome em qualquer situação, somente é alterado o sobrenome da criança, como forma de preservar sua identidade.

Quando o adotando adquire o estado de filho legítimo do adotante, assume também os nomes escolhidos pela família.

A troca do prenome da criança é facultada aos adotantes e a opinião da criança levada em consideração, se em idade para tal.

O adotando, se em idade para manifestar-se, poderá optar em manter seu nome e sobrenome de origem sem que seja necessário acrescentar o sobrenome dos adotantes.