Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da TJ/SC

São órgãos vinculados ao Poder Público Municipal e administrados por servidores concursados.

São os responsáveis pela formulação da política municipal de atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso.

Os Conselhos tem poder para deliberar também sobre a matéria privativa de outros órgãos da Administração Pública, sobretudo a saúde e assistência social.

São órgãos deliberativos e controladores das ações no âmbito municipal.

Municípios com mais de cem mil habitantes poderão constituir mais de um Conselho Municipal.

Multa de três a vinte salários de referencia podendo a autoridade judiciária determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias, em caso de reincidência.

Multa de cinco a dez salários mínimos de referencia, podendo a autoridade judiciária determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias, em caso de reincidência.

Multa de dois a dez salários de referencia podendo a autoridade judiciária determinar o fechamento do estabelecimento por até trinta dias, em caso de reincidência.

Fechamento definitivo do estabelecimento sem possibilidade de recorrer ao pagamento de multa.

Pena de detenção de um a três meses, ou multa, para quem permitir a entrada de criança/adolescente no estabelecimento.

Foi criado o Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo (CUIDA), utilizado nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Foi implementado o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), desenvolvido e gerenciado pela Autoridade Central Administrativa Federal – (ACAF).

Foi criado o CUIDA e o CNA, sendo ambos gerenciados pelas Corregedorias Gerais da Justiça do Brasil e Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção do Brasil.

Foi criado, pelo Conselho Nacional da Justiça, o CNA, que tem como gestores estaduais os Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Foi criado CNA que está abrigado no Conselho Nacional da Justiça.

Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção – CEJA's e Corregedores Gerais da Justiça.

Autoridade Central Administrativa Federal e Autoridades Centrais Estaduais.

Corregedorias Gerais da Justiça e Polícia Federal.

Autoridades Centrais Estaduais e Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção.

Corregedorias Gerais da Justiça e Tribunais de Justiça.

Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotando e o cônjuge ou concubino, desde que este tenha completado 18 anos.

Os vínculos de filiação serão mantidos entre o cônjuges ou concubinos que adotaram o filho do outro porem o direito sucessório não é garantido.

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, o adotante e seus descendentes, não se estendendo aos ascendentes e colaterais.

Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que residam sob o mesmo teto.

Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotando e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.