Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da TJ/SC

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Assinale a opção correta.

A Justiça Militar é um órgão do Poder Judiciário do Estado e, em primeiro grau, será exercida:

Assinale a opção correta. É requisito indispensável para a instalação de comarca que a sede seja dotada de:

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