A respeito do artigo 80 do ECA, que proíbe a entrada e pe...

Questão Q548822

2009 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição) - Assistente Social - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) do ano 2009 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição)

A respeito do artigo 80 do ECA, que proíbe a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos de jogos, a inobservância desta disposição sujeita o estabelecimento infrator à pena do art. 258, do mesmo instituto, que corresponde a:

Multa de três a vinte salários de referencia podendo a autoridade judiciária determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias, em caso de reincidência.

Multa de cinco a dez salários mínimos de referencia, podendo a autoridade judiciária determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias, em caso de reincidência.

Multa de dois a dez salários de referencia podendo a autoridade judiciária determinar o fechamento do estabelecimento por até trinta dias, em caso de reincidência.

Fechamento definitivo do estabelecimento sem possibilidade de recorrer ao pagamento de multa.

Pena de detenção de um a três meses, ou multa, para quem permitir a entrada de criança/adolescente no estabelecimento.

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