Questão Q548830
2009 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição) - Assistente Social - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) do ano 2009 Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição)

Das medidas sócio-educativas aplicáveis ao adolescente qu...

Das medidas sócio-educativas aplicáveis ao adolescente quando verificada a prática do ato infracional, assinale a alternativa correta.

I. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

II. A obrigação de reparar o dano, consiste que em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente promova o ressarcimento do dano a partir da prestação de serviços à vitima, por prazo de seis meses.

III. A prestação de serviços à comunidade poderá ser decretada por período que não exceda um ano.

IV. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o Conselho Tutelar.

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