As linhas de ação da política de atendimento, determinada...

As linhas de ação da política de atendimento, determinadas pelo Estatuto do Idoso, correspondem a:

I. Políticas sociais básicas, previstas na Lei nº 8062, de 4 de janeiro de 1994.

II. Observância dos direitos e garantias dos idosos.

III. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.

IV. Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

V. Cumprimento às determinações sobre a prioridade no atendimento ao idoso.

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