Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

#Questão 833147 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Analista de Fiscalização

Com relação à Resolução n o 67/2013, que dispõe a respeito dos Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, assinale a alternativa correta.

A) Repetição indevida é a reprodução integral de projeto ou outro trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo, efetuada por pessoa física ou jurídica que não é titular de qualquer direito patrimonial sobre a obra intelectual.

B) Qualquer projeto ou trabalho técnico de criação só poderá ser repetido com a anuência do detentor do direito autoral patrimonial correspondente.

C) As pessoas jurídicas não registradas no CAU estão desobrigadas de respeitar o direito moral do autor.

D) O plágio viola direitos autorais patrimoniais resultantes da obra originalmente criada, mas não infringe direitos autorias morais.

E) O registro de projeto de criação de arquiteto e urbanista é possível mesmo que, à época da realização da atividade, tal profissional não possua registro ativo no CAU.

#Questão 833156 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve ser realizada sempre que ocorrer acidente do trabalho. No caso de acidente sem morte, a empresa é obrigada a comunicar a Previdência Social até o

A) segundo dia útil subsequente ao ocorrido.

B) primeiro dia útil do mês seguinte.

C) final do mesmo dia do ocorrido.

D) primeiro dia útil seguinte ao ocorrido.

E) terceiro dia útil seguinte ao ocorrido.

#Questão 834176 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Conforme a Portaria n o 04/2016 do Ministério da Saúde, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, assinale a alternativa que apresenta apenas doenças ou agravos de notificação compulsória semanal.

A) Acidente de trabalho com exposição a material biológico, acidente por animal peçonhento, esquistossomose.

B) Acidente de trabalho com exposição a material biológico, acidente por animal peçonhento, tuberculose.

C) Acidente por animal peçonhento, esquistossomose, tuberculose.

D) Acidente de trabalho com exposição a material biológico, esquistossomose, tuberculose.

E) Acidente por animal peçonhento, esquistossomose, hantavirose.

#Questão 834498 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho Federal de Farmácia - CFF, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Assistente Administrativo

A Resolução no 648/2017 regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. Segundo essa resolução, com relação aos farmacêuticos fiscais, assinale a alternativa correta.

A) São dotados de fé pública, mas não de poder de polícia.

B) São competentes, exclusivamente, para a fiscalização das atividades farmacêuticas em empresas públicas nacionais.

C) Não se submetem ao regime de dedicação exclusiva.

D) Pode ou não ocorrer a seleção dos fiscais por meio de concurso público, ficando a critério do Conselho Federal de Farmácia.

E) Devem orientar tecnicamente, na atividade fiscalizadora, os farmacêuticos e, se necessário, os demais empregados nas empresas ou nos estabelecimentos, no momento da fiscalização.

#Questão 716961 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho Federal de Medicina - CFM, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Bibliotecário

Acerca do Código de Processo Ético-Profissional previsto na Resolução CFM no 2.145/2016, assinale a alternativa correta.

A) Em regra, o julgamento das infrações ético-profissionais está vinculado ao julgamento da questão criminal referente aos mesmos fatos.

B) A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.

C) O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser admitido nos casos que envolvam lesão corporal e assédio sexual.

D) O processo ético-profissional pode ser extinto por desistência da parte denunciante.

E) A citação por edital não é admitida nos processos ético-profissionais.

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