Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

1 Q833147

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação à Resolução n o 67/2013, que dispõe a respeito dos Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, assinale a alternativa correta.

A Repetição indevida é a reprodução integral de projeto ou outro trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo, efetuada por pessoa física ou jurídica que não é titular de qualquer direito patrimonial sobre a obra intelectual. B Qualquer projeto ou trabalho técnico de criação só poderá ser repetido com a anuência do detentor do direito autoral patrimonial correspondente. C As pessoas jurídicas não registradas no CAU estão desobrigadas de respeitar o direito moral do autor. D O plágio viola direitos autorais patrimoniais resultantes da obra originalmente criada, mas não infringe direitos autorias morais. E O registro de projeto de criação de arquiteto e urbanista é possível mesmo que, à época da realização da atividade, tal profissional não possua registro ativo no CAU.

2 Q833146

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei no 12.378/2010, é competência do presidente do CAU/BR

A criar representações e escritórios descentralizados. B cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica. C representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU/BR. D realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas. E julgar, em primeira instância, os processos disciplinares.

3 Q833145

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em conformidade com a Lei no 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo e cria o CAU/BR e os CAUs, assinale a alternativa correta.

A A existência de CAU compartilhado é proibida. B O CAU/BR tem sede e foro em São Paulo. C O CAU/BR tem personalidade jurídica de direito privado. D Os CAUs gozam de imunidade a impostos. E Os CAUs não possuem autonomia financeira.

4 Q833144

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em conformidade com a legislação que regulamenta a atividade de arquiteto e urbanista, constitui sanção disciplinar a

A prisão. B multa. C interdição do estabelecimento comercial. D detenção. E delação premiada.

5 Q829900

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Resolução no 139/2017 aprovou o Regimento Geral do CAU e o Regimento Interno do CAU/BR. No que tange às comissões especiais, assinale a alternativa correta.

A Serão compostas por, no mínimo, seis conselheiros titulares. B As competências das comissões especiais poderão ser concorrentes às competências das comissões ordinárias. C Serão instituídas pelos plenários das respectivas autarquias. D Terão caráter permanente. E Os presidentes dos CAU/UF e do CAU/BR poderão ser membros.

6 Q829899

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), assinale a alternativa correta.

A Aos CAUs compete definir as hipóteses de obrigatoriedade do RRT. B O arquiteto e urbanista não poderá realizar o RRT fora das hipóteses de obrigatoriedade, como meio de comprovação da autoria e do registro de acervo. C RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de arquitetura e urbanismo, a partir da definição da autoria e da coautoria dos serviços. D O valor de cada hipótese de incidência da taxa de RRT é definido, a cada biênio, pelos CAUs. E A falta do RRT sujeita o arquiteto e urbanista ao pagamento de multa, sem gerar a responsabilização pessoal pela violação ética.

7 Q829898

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca das penalidades previstas na Resolução n o 22/2012, assinale a alternativa correta.

A Se houver indício de que a infração apurada constitui infração penal, a investigação deve ser encerrada sem aplicação das penalidades administrativas e o processo, encaminhado para a autoridade policial. B As penalidades somente podem ser aplicadas se for garantida ampla defesa e contraditório, exceto se a penalidade for punida com multa de até um salário mínimo. C As multas serão aplicadas proporcionalmente à gravidade da infração cometida, não podendo ser levada em consideração a situação econômica da pessoa física autuada. D Arquiteto e urbanista com registro no CAU regular, exercendo atividade fiscalizada sem ter feito o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), está sujeito à aplicação de multa no valor mínimo de duas vezes e máximo de cinco vezes o valor vigente da anuidade. E A multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente, podendo, quando for o caso, os serviços do CAU ficarem indisponíveis para a pessoa em débito.

8 Q829897

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da profissão de arquiteto e urbanista, assinale a alternativa correta.

A Exerce ilegalmente a profissão aquele que não estiver portando, no momento da fiscalização, a carteira de identidade profissional expedida pelo CAU/BR. B Constitui exercício ilegal da profissão a prática de superfaturamento de orçamentos de obras públicas ou de parceria público-privada. C Exerce ilegalmente a profissão a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata a legislação, sem registro no CAU. D Caracteriza exercício ilegal da profissão o fato de o profissional autorizar a execução de obra em área pública. E Constitui exercício ilegal da profissão a indicação de profissionais para a execução de obras artísticas e do patrimônio histórico arquitetônico.

9 Q820066

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca dos direitos autorais morais e patrimoniais, previstos na Resolução no 67/2013, é correto afirmar que os direitos

A autorais patrimoniais são perpétuos. B morais são prescritíveis. C patrimoniais são inalienáveis. D relativos à paternidade da obra intelectual são direitos autorais morais. E de dispor da obra intelectual não são relativos aos direitos autorais patrimoniais.

10 Q820065

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que tange ao registro temporário e à baixa de registro de pessoa jurídica estrangeira previsto na Resolução no 49/2014, assinale a alternativa correta.

A O registro da sociedade personificada estará condicionado à garantia de registro de autoria dos arquitetos brasileiros integrantes desta sociedade, nos países de origem da pessoa jurídica estrangeira associada. B Após o início de atividades técnicas de arquitetura e urbanismo em território nacional, a sociedade personificada com pessoa jurídica brasileira deverá providenciar o respectivo registro no CAU/BR. C O requerimento de registro a sociedade personificada com pessoa jurídica brasileira deverá ser instruído com a autorização de funcionamento da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, emitida pelo Poder Legislativo. D O registro temporário de sociedade personificada não poderá vigorar apenas pelo tempo de execução do objetivo no instrumento de constituição da sociedade. E A baixa do registro da sociedade personificada junto ao CAU/UF não poderá ocorrer de ofício.

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