Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

#Questão 833131 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Com relação ao exercício do mandato parlamentar, conforme disciplinado no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução n o 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

A) Compreende-se perda do mandato ao deputado que não prestar o compromisso no prazo indicado no regimento ou que for empossado em função ou cargo incompatível com o mandato.

B) Suspende-se o mandato por condenação criminal que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem os respectivos efeitos.

C) Extinguir-se-á o mandato do deputado que tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

D) Suspende-se o mandato do deputado que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

E) Extinguir-se-á o mandato do deputado que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada.

#Questão 833132 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

No que concerne à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela Resolução n o 1.008/1999 e alterações, assinale a alternativa correta.

A) À Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa compete emitir pareceres, quando solicitado por meio da Presidência, a respeito de assuntos relativos às Câmaras Municipais.

B) A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, órgão de assessoramento superior, é dirigida por um procurador-geral, nomeado em comissão, pelo presidente da Mesa, entre os deputados eleitos que sejam bacharel em direito.

C) Integram a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral a Seção de Assuntos Administrativos, a Seção de Assuntos Legislativos e a Seção de Controle Interno.

D) O cargo de procurador da Assembleia de 1a Classe constitui a inicial da carreira, com vencimento básico no valor de 90% do de procurador de 2a Classe.

E) Atendendo a conveniência do serviço, motivo de urgência ou a especialização do procurador, o procurador-geral poderá distribuir processos a determinados procuradores, sendo-lhe vedado avocar expedientes, sob pena de responsabilização funcional.

#Questão 833133 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Com relação às votações e ao processo legislativo, segundo disciplinados pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução n o 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

A) A ordem do dia só será votada com a presença da maioria simples dos deputados.

B) As proposições podem consistir em projetos de emenda constitucional, lei, resoluções, decretos legislativos, requerimentos, emendas e pareceres de comissão.

C) Em nenhuma hipótese haverá sessão secreta.

D) No momento da votação, o deputado poderá fazer declaração ou encaminhamento de voto, durante 10 minutos prorrogáveis, podendo ser aparteado a qualquer tempo.

E) As proposições terão preferência para discussão e votação na seguinte ordem: matéria considerada urgente, projeto de lei orçamentária e emenda constitucional.

#Questão 833144 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Auxiliar Administrativo

#Questão 833145 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Analista de Fiscalização

Em conformidade com a Lei no 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo e cria o CAU/BR e os CAUs, assinale a alternativa correta.

A) A existência de CAU compartilhado é proibida.

B) O CAU/BR tem sede e foro em São Paulo.

C) O CAU/BR tem personalidade jurídica de direito privado.

D) Os CAUs gozam de imunidade a impostos.

E) Os CAUs não possuem autonomia financeira.

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