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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

#Questão 769930 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Marinha do Brasil - Legislação Aplicada, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Assinale a alternativa que indica uma das atribuições da Marinha do Brasil.

A) Prover a segurança dos transportes terrestres no País.

B) Deferir outorgas de serviços de transportes aquaviários, ouvida previamente a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

C) Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

D) Julgar, em grau de recurso administrativo, as sanções impostas aos operadores de transportes aquaviários.

E) Promover licitações e oferecer subsídios financeiros com o objetivo de incentivar os serviços de transporte aquaviário.

#Questão 770354 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário A

A respeito das regras de paridade e integralidade, assinale a alternativa correta.

A) Terão os benefícios concedidos pela regra da paridade e da integralidade os segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social que ingressaram no serviço público a partir de 31/12/2003.

B) Proventos integrais são aqueles que correspondem a 100% da base de cálculo.

C) Os servidores que se aposentaram antes da publicação da Emenda Constitucional no 41/2003 não terão direito a proventos pelas regras da integralidade e paridade.

D) A regra da paridade garante que todas as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos, inclusive as gratificações de naturezas temporárias e propter laborem que já tiverem processado os resultados das primeiras avaliações de desempenho, serão estendidas aos servidores inativos.

E) A Emenda Constitucional no 70/2012 determinou que os proventos da aposentadoria por invalidez serão sempre integrais.

#Questão 770364 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico de Estatística

De acordo com a Portaria MPS no 403/2008, assinale a alternativa correta.

A) O equilíbrio financeiro visa à garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo.

B) A avaliação atuarial é o documento exclusivo de cada Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que descreve as características gerais dos planos de benefícios, a formulação para o cálculo do custeio e das reservas matemáticas previdenciárias, e as respectivas bases técnicas e premissas a serem utilizadas nos cálculos.

C) O parecer atuarial descreve os instrumentos estatísticos utilizados na avaliação atuarial, que expressam as probabilidades de ocorrência de eventos relacionados com sobrevivência, invalidez ou morte de pessoas vinculadas ao plano.

D) O custo suplementar é o valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente calculadas, destinadas à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de deficits ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.

E) A reserva matemática refere-se à definição das fontes de recursos necessárias para o financiamento dos benefícios oferecidos pelo plano de benefícios, da taxa de administração e de aportes necessários ao atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial.

#Questão 770365 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico de Estatística

Segundo a Portaria MPS no 204/2008, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) será exigido para fins de

A) recebimento dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

B) liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras públicas ou privadas.

C) transferências voluntárias de recursos pela União.

D) autorização para realização de concurso público.

E) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

#Questão 770441 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2018, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (3ª edição), Médico

De acordo com a Portaria GM/MS no 1.459/2011, no componente pré-natal, deve haver

A) solicitação dos exames de pré-natal de risco habitual.

B) vinculação da gestante, assim que iniciado o terceiro trimestre, ao local em que será realizado o parto.

C) realização de pré-natal em hospitais regionais.

D) realização de pré-natal em hospitais regionais.

E) realização de exames para determinação do sexo do feto, se for desejo materno.

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