Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

#Questão 829873 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos em que estão disciplinadas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

A) A Assembleia Legislativa deverá encaminhar as conclusões da comissão ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que julgue a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, bem como a outros órgãos cujas atribuições guardem pertinência com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.

B) Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública, a ordem constitucional, legal, econômica e social do Território nacional e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.

C) Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil e da Lei de Processo Administrativo (Lei no 9.784/1999).

D) A comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de até 120 dias, prorrogável por até 60 dias, para a conclusão de seus trabalhos, devendo encaminhar a prorrogação para conhecimento do plenário.

E) Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, o presidente desta designará, entre os deputados, um bacharel em direito para atuar junto à comissão, que será responsável pelo assessoramento técnico-jurídico e pela orientação dos trabalhos da comissão.

#Questão 829874 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Nos termos do Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução no 1.073/2001, poderá ser deferida ao servidor, além do vencimento, a seguinte vantagem pecuniária:

A) ajuda de custo pela elaboração ou prestação de trabalho técnico.

B) verba de gabinete.

C) auxílio-paletó.

D) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

E) Regime Geral de Benefícios da Previdência Social (RGPS).

#Questão 829875 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

A Portaria n o 04/2016 do Ministério da Saúde define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. Acerca dessa Portaria, assinale a alternativa que indica apenas doenças ou agravos de notificação compulsória imediata.

A) Febre amarela, tétano (acidental e neonatal), difteria, doença invasiva por Haemophilus influenza.

B) HIV/Aids, hepatites virais, febre amarela, sífilis (adquirida, congênita e em gestante).

C) Febre amarela, sífilis (adquirida, congênita e em gestante), febre de Chikungunya, difteria.

D) Febre amarela, febre de Chikungunya, difteria, doença invasiva por Haemophilus influenza.

E) HIV/Aids, hepatites virais, febre amarela, tétano (acidental e neonatal).

#Questão 829900 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Analista de Fiscalização

A Resolução no 139/2017 aprovou o Regimento Geral do CAU e o Regimento Interno do CAU/BR. No que tange às comissões especiais, assinale a alternativa correta.

A) Serão compostas por, no mínimo, seis conselheiros titulares.

B) As competências das comissões especiais poderão ser concorrentes às competências das comissões ordinárias.

C) Serão instituídas pelos plenários das respectivas autarquias.

D) Terão caráter permanente.

E) Os presidentes dos CAU/UF e do CAU/BR poderão ser membros.

#Questão 833130 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Analista de TI

A Instrução Normativa SLTI-MPOG no 4/2010 apresenta a seguinte definição: “declaração formal de que os serviços foram prestados ou os bens foram entregues, para posterior análise das conformidades de qualidade baseadas nos Critérios de Aceitação.”

Trata-se do conceito de

A) critérios de aceitação.

B) plano diretor de tecnologia da informação.

C) termo de recebimento provisório.

D) termo de recebimento definitivo.

E) prova de conceito.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo