Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

1 Q834498

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Resolução no 648/2017 regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. Segundo essa resolução, com relação aos farmacêuticos fiscais, assinale a alternativa correta.

A São dotados de fé pública, mas não de poder de polícia. B São competentes, exclusivamente, para a fiscalização das atividades farmacêuticas em empresas públicas nacionais. C Não se submetem ao regime de dedicação exclusiva. D Pode ou não ocorrer a seleção dos fiscais por meio de concurso público, ficando a critério do Conselho Federal de Farmácia. E Devem orientar tecnicamente, na atividade fiscalizadora, os farmacêuticos e, se necessário, os demais empregados nas empresas ou nos estabelecimentos, no momento da fiscalização.

2 Q829872

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Resolução CFF no 648/2017, assinale a alternativa correta a respeito da execução dos serviços de fiscalização.

A É facultado ao farmacêutico fiscal optar por receber um treinamento para assunção ao cargo no Conselho Regional de Farmácia no qual for contratado. B É competência exclusiva dos farmacêuticos fiscais lavrar autuações. C O setor de fiscalização tem como principal responsabilidade a lavratura de notificações e multas. D As infrações de natureza sanitária deverão ser anotadas e encaminhadas por ato do farmacêutico fiscal às autoridades competentes. E Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão realizar, alternadamente, encontros nacionais e regionais de fiscalização.

3 Q820948

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Resolução CFF no 596/2014, o farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua. Essa comunicação formal e documentada deverá ocorrer em cinco dias úteis após o fato na hipótese de afastamento por motivo de

A acidente pessoal. B férias. C congressos. D cursos de aperfeiçoamento. E atividades administrativas previamente agendadas.

4 Q819951

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Resolução CFF n o 648/2017 regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. De acordo com essa resolução, o documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imediatas ao profissional farmacêutico, referente às atividades farmacêuticas, é denominado

A termo de inspeção B termo de intimação. C auto de infração. D certidão de regularidade técnica. E auto pericial.

5 Q819950

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Resolução CFF no 577/2013, que dispõe quanto à direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde, assinale a alternativa correta.

A A direção técnica não obriga o farmacêutico à participação efetiva e pessoal nos trabalhos ao seu cargo. B O acesso do respectivo CRF às dependências com o fito de inspeção do exercício da profissão farmacêutica poderá ser impedido apenas pelos representantes legais das empresas ou estabelecimentos. C A certidão de regularidade técnica perderá sua validade quando houver qualquer alteração quanto ao farmacêutico diretor técnico, no entanto, permanecerá válida se ocorreram alterações do assistente técnico ou farmacêutico substituto. D Afastamentos provisórios do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico não precisam ser comunicados ao respectivo CRF. E O farmacêutico que responde pela direção técnica ou responsabilidade técnica da empresa ou estabelecimento tem por atribuição informar às autoridades sanitárias e ao CRF de sua jurisdição sobre as irregularidades detectadas na empresa ou estabelecimento sob sua direção ou responsabilidade técnica.

6 Q819949

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Lei no 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.

A A eleição para o Conselho Federal ocorre por meio do voto direto e aberto, por maioria simples, exigido o comparecimento de 60% dos inscritos para validade do ato. B Farmacêuticos brasileiros e estrangeiros podem concorrer ao mandato dos membros do Conselho Federal. C O conselheiro federal perderá o próprio mandato se faltar a três reuniões plenárias consecutivas sem prévia licença do Conselho. D O mandato dos membros do Conselho Federal terá a duração de três anos. E Os membros eleitos do Conselho Federal serão remunerados com valor correspondente ao teto do piso salarial da categoria.

7 Q819796

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No contexto da administração de materiais, a sigla PEPS, também mencionada na Instrução Normativa no 205/1988 refere-se à (ao)

A registro de movimentação interna de equipamento ou material permanente, contendo número de patrimônio, estado de conservação do bem, identificação do servidor consignatário do bem (detentor da carga) e setor de alocação do servidor consignatário. B tipo de modal de transporte que prioriza o escoamento da produção via estradas pavimentadas. C registro de recebimento de materiais contendo a descrição do produto, as especificações do material, a identificação do produtor/fornecedor e a identificação do servidor responsável pela compra. D técnica de gerenciamento de estoques que visa a evitar o envelhecimento dos estoques, segundo a qual o primeiro material a entrar deve ser o primeiro a sair. E procedimento administrativo que autoriza a posse extraordinária de patrimônio por servidor, para uso em atividades laborais externas às instalações da organização.

8 Q819795

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme a Resolução no 596/2014, é direito do farmacêutico

A suspender a própria atividade em instituição pública sem remuneração ou condições dignas de trabalho, mesmo nas situações de urgência ou emergência. B ser valorizado e respeitado no exercício da profissão com base na função que exerce ou cargo que ocupe. C exercer a respectiva profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames da legislação vigente. D ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário por quem ele designar ou por outro farmacêutico. E exercer a própria profissão com discriminação, seja por motivo de religião, etnia, orientação sexual, raça, nacionalidade, idade, condição social, opinião política.

9 Q819794

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Resolução no 577/2013, que dispõe acerca da direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde, assinale a alternativa correta.

A A designação da função de farmacêutico substituto não precisa ser requerida ao respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF) para a devida anotação. B O farmacêutico que exerce a direção técnica da empresa ou estabelecimento terá sob a respectiva responsabilidade a realização, supervisão e coordenação de todos os serviços técnico-científicos. C Em nenhuma hipótese a farmácia e drogaria poderá funcionar sem a assistência do farmacêutico diretor-técnico. D A certidão de regularidade técnica concedida às empresas ou aos estabelecimentos terá prazo indeterminado e não poderá ser revista pelo CRF que a expediu. E A responsabilidade técnica ou direção-técnica pode ser delegada.

10 Q769245

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em atendimento hospitalar com o farmacêutico clínico, um paciente, poucos dias após ter recebido alta ambulatorial, queixou-se principalmente de dores nas costas. O profissional o indagou a respeito do início dos sintomas e de seu histórico familiar e, em seguida, consultou seu prontuário, a fim de acessar seu histórico médico pregresso. Após análise, o farmacêutico solicitou radiografia e prescreveu um comprimido de ibuprofeno 400 mg, três vezes ao dia, por três dias, até o resultado do exame.

Considerando que o farmacêutico em questão é legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, julgue os itens seguintes.

O exame solicitado se relaciona com a principal queixa do paciente, portanto, sua so...

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