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Acerca do Código de Processo Ético-Profissional previsto ...

#Questão 716961 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho Federal de Medicina - CFM, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Bibliotecário

Acerca do Código de Processo Ético-Profissional previsto na Resolução CFM no 2.145/2016, assinale a alternativa correta.

A) Em regra, o julgamento das infrações ético-profissionais está vinculado ao julgamento da questão criminal referente aos mesmos fatos.

B) A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.

C) O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser admitido nos casos que envolvam lesão corporal e assédio sexual.

D) O processo ético-profissional pode ser extinto por desistência da parte denunciante.

E) A citação por edital não é admitida nos processos ético-profissionais.

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