Acerca do Código de Processo Ético-Profissional previsto ...

A Em regra, o julgamento das infrações ético-profissionais está vinculado ao julgamento da questão criminal referente aos mesmos fatos. B A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível. C O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser admitido nos casos que envolvam lesão corporal e assédio sexual. D O processo ético-profissional pode ser extinto por desistência da parte denunciante. E A citação por edital não é admitida nos processos ético-profissionais.