Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

quinze dias, contados da publicação do ato de nomeação; e a entrada em exercício, em até quinze dias da data do ato de nomeação.

vinte e cinco dias, contados da publicação dos aprovados no concurso; e a entrada em exercício, em até dez dias da data da nomeação.

trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação; e a entrada em exercício, em até quinze dias da data da posse.

quarenta e cinco dias, contados da proclamação do resultado do concurso; e a entrada em exercício, em até trinta dias da data da posse.

sessenta dias, contados do ato de nomeação; e a entrada em exercício, simultânea à posse.

Proposta Técnica − Histograma de pessoal envolvido; índices de pessoal envolvido (casados, solteiros, dependentes e respectivas faixas etárias); política a ser adotada para alojar o pessoal; grau de periculosidade do empreendimento. Proposta Comercial − Proposta de acordo com as especificações a ofertar o menor preço.

Proposta Técnica − A natureza do empreendimento; o porte; a localização; a extensão da obra; as dificuldades de implantação; o nível de tecnologia; a forma de contratação; o regime de preços. Proposta Comercial − A proposta classificada em primeiro lugar e que obedece aos limites do edital.

Proposta Técnica − Experiência da empresa, principalmente comprovada no tipo de empreendimento que será realizado; plano, método e cronograma de trabalho; modelo de organização; equipe técnica e suporte técnico e administrativo. Proposta Comercial − A melhor economicamente e que satisfaz as técnicas solicitadas.

Proposta Técnica − a subdivisão do empreendimento em etapas; o cronograma para execução de cada uma delas; a empresa; a forma de contratação, o regime de preços, o desempenho esperado e o controle da obra. Proposta Comercial − A proposta do proponente classificada em primeiro lugar e que obedece aos limites do edital, com o menor preço.

Proposta Técnica − Esquema de compras e armazenagem de materiais e equipamentos; esquemas de transporte; política de manutenção das máquinas; suprimentos de gêneros alimentícios; plano de recrutamento, seleção e treinamento de mão de obra. Proposta Comercial − Preço proposto itemizado; composição do custo; cronograma de desembolsos; fórmula de pagamento.

dois terços de seus membros efetivos aptos a votar, considerados, dentre outras situações, os cargos cujos titulares estejam afastados por tempo indeterminado.

dois terços de seus membros efetivos aptos a votar, não considerados, dentre outros casos, os cargos vagos e nem os cargos cujos titulares estejam afastados por tempo indeterminado.

metade de seus membros efetivos aptos a votar, não considerados, dentre outras situações, os cargos vagos e aqueles cujos titulares estejam afastados por tempo determinado.

metade de seus membros aptos a votar, não considerados, dentre outras situações, os casos de suspeição e de impedimento.

dois terços de seus membros, titulares de votos, considerados, dentre outras situações, os cargos vagos e os casos de suspeição e de impedimento.

o Presidente, em qualquer caso, ouvirá o autor em cinco dias e, em igual prazo, o Ministério Público do Trabalho, na hipótese ter sido ele requerente da medida.

do despacho que conceder a suspensão caberá reexame necessário, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias.

a suspensão vigorará até a sentença enquanto pender o recurso, ficando sem efeito se a decisão concessiva da medida for mantida pelo órgão julgador ou transitar em julgado.

não se aplica a suspensão à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada e à sentença concessiva de mandado de segurança, enquanto não transitadas em julgado.

da decisão que suspender a medida liminar na ação civil pública caberá agravo de instrumento para o Tribunal.