Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

Presidente da Terceira Turma do Tribunal.

Presidente do Tribunal.

Vice-Presidente do Tribunal.

Corregedor Regional.

Presidente da Segunda Turma do Tribunal.

renome.

mérito.

idoneidade.

parentesco.

antiguidade.

Desembargador Corregedor da Corte.

Desembargador Vice-Presidente da Corte.

Presidente do Tribunal.

Desembargador mais antigo do Tribunal.

Desembargador mais antigo da Quarta Turma do Tribunal.

o incidente de uniformização de jurisprudência.

os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.

as habilitações incidentes e arguições de falsidade, suspeição, impedimento e outras, nos casos pendentes de sua decisão.

a restauração de autos, quando se tratar de processo de sua competência.

os pedidos de desaforamento.

julgar, no prazo de quarenta e oito horas, a partir de seu recebimento, os pedidos de revisão da decisão que houver fixado o valor da reclamação para determinação de alçada.

convocar as sessões do Tribunal Pleno, ordinárias e extraordinárias, presidi-las, colher votos, votar nos casos e na forma previstos neste Regimento, e proclamar os resultados do julgamento.

despachar os recursos de revista interpostos das decisões de Turmas, encaminhando-os ou indeferindo-os, com a devida fundamentação.

decidir sobre quaisquer incidentes processuais, inclusive desistências e acordos, quando os autos não tiverem sido ainda distribuídos e após o julgamento pelo Colegiado nos processos de competência do Tribunal Pleno.

expedir ordens e promover as diligências necessárias ao cumprimento das deliberações do Tribunal, quando se tratar de matéria que não esteja a cargo dos relatores.