Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as

A) denegatórias de habeas data.

B) denegatórias de mandado de injunção.

C) denegatórias de mandado de segurança.

D) que reformem decisão do Tribunal Regional Eleitoral em ação de cassação de mandato.

E) que mantêm decisão do Tribunal Regional Eleitoral em ação de cassação de mandato.

As Juntas Eleitorais

A) deverão resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.

B) terão composição permanente, através de designação anual por parte do Tribunal Regional Eleitoral.

C) poderão ter a sua composição impugnada somente pelo Ministério Público Eleitoral.

D) deverão, preferencialmente, ter em sua composição pessoas que pertencerem ao serviço eleitoral.

E) serão compostas por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, um dos quais será o seu presidente.

No que concerne à transferência de eleitor, é correto afirmar que:

A) do despacho que deferir o requerimento de transferência só cabe recurso do Ministério Público Eleitoral, no prazo de três dias.

B) só será admitida após o transcurso de, pelo menos, dois anos do alistamento ou da última transferência.

C) o despacho que indeferir o requerimento de transferência é irrecorrível.

D) exige residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

E) a prova de quitação com a Justiça Eleitoral não é requisito para requerimento de transferência.

A arguição de inelegibilidade de candidato a Senador, Deputado Federal e Vereador será feita perante

A) os Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, respectivamente.

B) o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.

C) os Tribunais Regionais Eleitorais, o Tribunal Superior Eleitoral e os Juízes Eleitorais, respectivamente.

D) o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais, respectivamente.

E) os Tribunais Regionais Eleitorais.

A ação de prestação de contas

A) comporta reconvenção.

B) possibilita a fixação de multa diária pelo magistrado para obrigar o réu a cumprir a obrigação, se este não apresentar as contas.

C) é imprópria para exigir prestação de contas de exprefeito.

D) prevê prazo de 15 dias para o réu, após ser citado, apresentar as contas exigidas ou contestar a ação.

E) não pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária.

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