Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 552954 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE PR, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido, interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo administrador pode ser considerada

A) adequada, todavia somente caberá efeito suspensivo se constatado risco iminente de lesão grave e de difícil reparação.

B) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo. Todavia, poderá ser recebido, pois não houve indício de má-fe e foi respeitado o prazo do recurso correto.

C) adequada, todavia o recurso de revista só admite efeito devolutivo.

D) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.

E) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de revisão e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.

#Questão 552960 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE PR, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada

A) correta, uma vez que a competência para fiscalização de despesas relacionadas à educação de analfabetos é do Tribunal de Contas da União.

B) incorreta, uma vez que a jurisdição do TCE/PR abrange qualquer entidade que utilize bens e valores públicos.

C) incorreta, salvo se os valores repassados não excederam a 0,01% do orçamento anual do Município.

D) correta, uma vez que a beneficiária é entidade sem fins lucrativos.

E) correta, uma vez que a beneficiária não é órgão público.

#Questão 552962 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE PR, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Nos termos da Lei Orgânica do TCE/PR, além da apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, o Tribunal de Contas também emite parecer prévio, por solicitação da Assembleia Legislativa, sobre

A) o relatório das atividades desenvolvidas pelo próprio Tribunal.

B) o cumprimento de metas.

C) editais de licitação por ela elaborados.

D) a proposta orçamentária.

E) convênios entre o Estado e os Municípios.

#Questão 555827 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, FCC, 2011, TRT 23ª, Técnico Judiciário

De acordo com a Resolução 70 do Conselho Nacional de Justiça, para garantir os recursos necessários à execução dos planejamentos estratégicos dos tribunais é preciso

A) solicitar recursos extraorçamentários ao Comitê do Plano Nacional Estratégico.

B) alinhar as propostas orçamentárias dos tribunais aos objetivos definidos nos planos.

C) hierarquizar prioridades por meio da definição de objetivos estratégicos de acordo com a visão do Poder Judiciário.

D) concentrar os recursos orçamentários, inclusive os da folha de pagamento, na execução dos planejamentos estratégicos.

E) utilizar os fundos de reserva de contingência para complementar o orçamento estratégico.

#Questão 555828 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, FCC, 2011, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Segundo o artigo 1º da Resolução 49 do Conselho Nacional de Justiça, a organização de unidade administrativa para elaboração de estatística e plano de gestão estratégica é obrigatória

A) apenas para o Superior Tribunal de Justiça.

B) preferencialmente para os Tribunais Regionais do Trabalho.

C) para todos os órgãos que compõem o Poder Judiciário.

D) exclusivamente para o Conselho Nacional de Justiça.

E) para os Tribunais Regionais Federais.

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