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#Questão 552960 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE PR, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada

A) correta, uma vez que a competência para fiscalização de despesas relacionadas à educação de analfabetos é do Tribunal de Contas da União.

B) incorreta, uma vez que a jurisdição do TCE/PR abrange qualquer entidade que utilize bens e valores públicos.

C) incorreta, salvo se os valores repassados não excederam a 0,01% do orçamento anual do Município.

D) correta, uma vez que a beneficiária é entidade sem fins lucrativos.

E) correta, uma vez que a beneficiária não é órgão público.

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