Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

coordenar os órgãos e entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber.

formular e implementar o planejamento estratégico do setor, definindo prioridades dos programas de investimentos.

elaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil − ANAC.

estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.

administrar recursos e programas de desenvolvimento da infraestrutura de aviação civil.

a prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte dos dirigentes do Banco e do seu Conselho Diretor.

a utilização, em contratos e documentos, de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço prestado, de forma a permitir o entendimento, por parte de seus clientes e usuários, do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições.

a divulgação de informações apenas em suas dependências internas, em local visível e em formato legível, exclusivamente aos funcionários do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor.

a utilização em contratos e documentos operacionais de redação técnica bancária, de entendimento específico dos funcionários envolvidos na operação do serviço prestado.

a prestação das informações acerca das cláusulas contratuais ou práticas que impliquem deveres e responsabilidades do cliente e usuários nas operações ou serviço contratado, exclusivamente à auditoria do Banco e à Receita Federal.

A ANAC representa a figura principal do sistema, com foco centrado nas áreas relacionadas com o Controle do Espaço Aéreo e Infraestrutura Aeroportuária.

Durante a existência do Ministério da Aeronáutica, o Departamento de Aviação Civil (DAC) foi o órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema de Aviação Civil.

A Secretaria de Aviação Civil tem por objetivo conciliar os interesses do Ministério da Defesa e do Ministério dos Transportes no trato de assuntos relacionados com a aviação civil.

Seu órgão central é o Ministério da Defesa e suas competências multidisciplinares são desenvolvidas através da Agência Nacional de Aviação Civil e da Secretaria de Aviação Civil.

O Sistema de Aviação Civil Brasileiro é composto por diversas áreas específicas de atuação, destacando- se entre elas o Registro Aeronáutico Brasileiro, o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro e o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

A ANAC está subordinada ao Departamento de Aviação Civil.

A INFRAERO está subordinada, administrativamente, ao Ministério da Defesa.

A ANAC está subordinada, operacionalmente, ao Comando da Aeronáutica.

A INFRAERO e a ANAC estão subordinadas diretamente à Secretaria de Aviação Civil.

A INFRAERO e a ANAC estão subordinadas, administrativamente, ao Comando da Aeronáutica.

dirigentes sem mandato fixo e independência administrativa.

dependência financeira e dirigentes com mandato fixo.

subordinação hierárquica e autonomia financeira.

independência administrativa e ausência de subordinação hierárquica.

subordinação hierárquica e dependência financeira.