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A ação de prestação de contas
#Questão 589846
-
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
,
Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE MT
,
FCC
,
2011
,
PGE/MT
, Procurador do Estado
A ação de prestação de contas
A) comporta reconvenção.
B) possibilita a fixação de multa diária pelo magistrado para obrigar o réu a cumprir a obrigação, se este não apresentar as contas.
C) é imprópria para exigir prestação de contas de exprefeito.
D) prevê prazo de 15 dias para o réu, após ser citado, apresentar as contas exigidas ou contestar a ação.
E) não pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária.
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