Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

prestar a qualquer interessado orientação permanente sobre seus direitos e garantias.

representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.

promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.

promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses envolvendo direitos e garantias dos necessitados.

promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pela Fundação Procon com exclusividade.

o exercício do cargo de Diretor do Foro constitui múnus, só podendo ser recusado por motivo ponderável, a critério do Presidente da Quarta Turma do Tribunal.

é exercida por um Juiz Titular de uma das Varas do Trabalho da Capital, por dois anos, vedada a recondução.

o Juiz Corregedor de primeira instância acumulará, obrigatoriamente, este encargo com as atribuições das Varas do Trabalho que estiver presidindo e será substituído, nos afastamentos temporários e nos impedimentos, pelo Juiz Substituto mais antigo na localidade e, na ausência deste, pelo segundo Juiz mais antigo, observado o mesmo critério.

poderá ser designado como Diretor do Foro o Juiz que estiver exercendo a direção de Central de Mandados, devendo optar por um dos cargos a sua livre escolha.

o Diretor de Foro de Belém indicará ao Corregedor Geral do Tribunal Regional do Trabalho servidor do quadro da Oitava Região para exercer a Função Comissionada de Assistente.

vinte e dois Desembargadores vitalícios nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

vinte e três Desembargadores vitalícios nomeados pelo Presidente da República.

vinte e dois Desembargadores vitalícios nomeados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

trinta Desembargadores vitalícios nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

vinte e sete Desembargadores vitalícios nomeados pelo Presidente da República.

3º grau.

4º grau.

5º grau.

6º grau.

7º grau.

Exceção (Processo Cível e do Trabalho).

Procedimento Administrativo.

Ato e expediente (Processo Cível e do Trabalho).

Incidente (Processo Cível e do Trabalho).

Processo de Conhecimento (Processo Cível e do Trabalho).