Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

os processos cautelares de arresto podem ser destruídos depois de cinco anos.

os processos de remuneração, verbas indenizatórias e benefícios são de guarda permanente.

dentre as categorias profissionais especiais figuram explicitamente administradores, arquivistas e bibliotecários.

as sentenças normativas, depois de cinco anos no arquivo intermediário, podem ser eliminadas.

os prazos de guarda indicados são os mínimos a serem cumpridos.

aplicar penas disciplinares aos servidores do Tribunal da 22ª Região, observadas as limitações legais e regimentais.

rever e revogar as Súmulas de Uniformização de Jurisprudência aprovadas pela maioria simples dos membros efetivos ou não do Tribunal.

antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos órgãos da Justiça do Trabalho da 22ª Região, ad referendum do Tribunal.

designar os integrantes de comissões de licitações, de sindicâncias e de inquéritos.

autorizar e aprovar a instauração do processo de compra pelo Tribunal e autorizar o seu pagamento.

o Presidente do Tribunal não poderá designar outro Desembargador Federal do Trabalho para presidir a audiência de distribuição dos feitos.

os processos que se relacionem por conexão ou continência com outro já ajuizado, serão distribuídos livremente.

concorrerão à distribuição todos os membros do Tribunal, ainda que impedidos, nos termos da lei e do Regimento, bem como o Presidente do Tribunal.

em se tratando de recurso contra ato do Presidente do Tribunal em matéria administrativa deverá ser distribuído ao Relator.

nos casos de suspeição ou impedimento não será processada nova distribuição, mediante compensação.

será Relator da matéria o Desembargador Federal do Trabalho que solicitar o pronunciamento prévio do Tribunal acerca da interpretação de norma jurídica.

a tese prevalente, obtida por voto unânime, valerá para todos os casos em julgamento.

as Súmulas poderão ser revistas mediante proposta votada pela maioria simples dos membros efetivos ou não do Tribunal.

a proposta de revisão de Súmula será apreciada pela mesma Turma Julgadora que a decidiu, em sessão extraordinária especialmente convocada.

o incidente será julgado por todos os membros do Tribunal, com destaque do revisor, sustentação oral do relator, votando o Presidente da sessão somente no caso de empate.

reclamação correicional, no prazo de três dias, contados da intimação pessoal do reclamante.

reclamação correicional, no prazo de cinco dias, contados da publicação no órgão oficial.

agravo regimental, no prazo de dez dias, contados da intimação pessoal do reclamante.

agravo regimental, no prazo de oito dias, contados da publicação no órgão oficial.

agravo regimental, no prazo de sete dias, contados da baixa da decisão em cartório.