Estabelece o Regimento que dentre as atribuições da Pres...

A

aplicar penas disciplinares aos servidores do Tribunal da 22ª Região, observadas as limitações legais e regimentais.

B

rever e revogar as Súmulas de Uniformização de Jurisprudência aprovadas pela maioria simples dos membros efetivos ou não do Tribunal.

C

antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos órgãos da Justiça do Trabalho da 22ª Região, ad referendum do Tribunal.

D

designar os integrantes de comissões de licitações, de sindicâncias e de inquéritos.

E

autorizar e aprovar a instauração do processo de compra pelo Tribunal e autorizar o seu pagamento.