Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 626589 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - DPE SC, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina no 61/2016, que dispõe sobre seu Regimento Interno,

A) o pedido de vista de autos de processo que tramite pelo Conselho Superior pode ser realizado por qualquer Conselheiro, tendo este que devolver os autos após duas sessões regulares.

B) o Conselheiro poderá abster-se de votar por até três vezes sem qualquer fundamento, não computados os casos de impedimento ou suspeição.

C) a distribuição dos expedientes aos Conselheiros relatores será realizada pelo Presidente do Conselho Superior.

D) ao decano do Conselho Superior compete instituir comissões temáticas no âmbito do órgão colegiado, compostas por Defensores e servidores da Defensoria Pública.

E) ao Conselho Superior cabe aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado.

#Questão 626590 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - DPE SC, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

São considerados princípios institucionais pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina:

A) a inamovibilidade, a estabilidade e a concessão do prazo em dobro.

B) a estabilidade, a unicidade e a independência funcional.

C) a indivisibilidade, a inamovibilidade e a unidade.

D) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

E) a independência funcional, a estabilidade e a indivisibilidade.

#Questão 626592 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - DPE SC, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina prevê a pena de remoção compulsória do Defensor Público, expressamente,

A) quando a falta praticada, apurada em processo disciplinar, verse sobre fato que coloque em risco a integridade física do membro ou a credibilidade da instituição.

B) caso a falta praticada tenha acarretado dano irreparável ao usuário da instituição.

C) quando reconhecida sua culpa em processo disciplinar que envolva falta de urbanidade com juiz de direito ou promotor de justiça da Comarca em que atua.

D) caso a falta praticada, por sua gravidade e repercussão, tornar incompatível sua permanência no órgão de atuação de sua lotação.

E) quando haja manifesto interesse público na efetivação da remoção, com indispensável parecer a ser emitido pelo Conselho Superior.

#Questão 626593 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - DPE SC, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Segundo a Lei Complementar Estadual no 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior da Defensoria Pública:

A) os Núcleos Especializados, a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral.

B) a Defensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Subdefensoria Pública-Geral.

C) o Conselho Superior, a Defensoria Pública-Geral e os Núcleos Especializados.

D) a Defensoria Pública-Geral, a Ouvidoria-Geral e a Corregedoria-Geral.

E) o Conselho Superior, os Núcleos Especializados e os Núcleos Regionais.

#Questão 626665 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Superior do Trabalho - TST, FCC, 2017, TRT 11ª, Técnico Judiciário

De acordo com a Resolução CSJT no 136/2014, o sistema receberá arquivos com

A) tamanho máximo de 2,5 megabyte, com resolução máxima de 600 dpi e formatação A4.

B) qualquer tamanho, uma vez que comporta qualquer arquivo eletrônico em formato pdf.

C) qualquer tamanho desde que com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4.

D) tamanho máximo de 1,5 megabyte, com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4.

E) qualquer tamanho desde que com resolução máxima de 600 dpi e formatação A4.

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