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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 626702 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

A respeito da audiência de custódia, prevista na Resolução no 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO afirmar:

A) Além dos presos em flagrante, têm direito à audiência de custódia pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva.

B) O Defensor Público poderá conversar com o custodiado antes da apresentação da pessoa presa ao juiz, sendo assegurado seu atendimento prévio e reservado sem a presença de agentes policiais.

C) A audiência de custódia será realizada até 24 horas da comunicação em flagrante. Porém, quando a pessoa presa estiver acometida de grave enfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao juiz no prazo legal, deverá ser assegurada a realização da audiência no local em que ela se encontre e, nos casos em que o deslocamento se mostre inviável, deverá ser providenciada a condução para a audiência de custódia imediatamente após restabelecida sua condição de saúde ou de apresentação.

D) É permitida, excepcionalmente, a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia.

E) A ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do magistrado quanto à legalidade e manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando-se o pedido de cada parte, como também as providências tomadas, em caso da constatação de indícios de tortura e maus tratos.

#Questão 626720 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

O Núcleo Estatístico e de Gestão Estratégica, conforme disciplinado na Resolução no 49, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, possui caráter

A) permanente, subordinado ao Presidente ou ao Corregedor do respectivo Tribunal.

B) não permanente, instalado a critério do Corregedor do respectivo Tribunal para auxiliá-lo em sua atuação.

C) facultativo, constituído a critério do Presidente do respectivo Tribunal, que avalia sua efetiva necessidade.

D) provisório, devendo ser substituído por órgão da estrutura do respectivo Tribunal a partir de 2018.

E) permanente, subordinado, obrigatoriamente, à Presidência do respectivo Tribunal e vinculado, funcionalmente, ao CNJ.

#Questão 626732 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude, conforme disciplinadas no Provimento 32 da Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que

A) delas devem participar pais e/ou parentes da criança ou adolescente acolhido ou, na sua ausência, pretendentes à adoção desde que devidamente habilitados e cadastrados.

B) visam concentrar, num único ato processual, as fases postulatória e instrutória do procedimento de afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar.

C) devem ser realizadas semestralmente para reavaliar a necessidade de manutenção de todos os casos de crianças e adolescentes privados de liberdade ou do convívio familiar e comunitário.

D) são realizadas para reavaliação das medidas protetivas de acolhimento e tomada de medidas efetivas que visem abreviar o período de institucionalização.

E) destinam-se à homologação judicial do plano individual de atendimento elaborado no curso da execução das medidas de acolhimento institucional, acolhimento familiar, internação e semiliberdade.

#Questão 626470 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN SP, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

O Conselho Regional de Enfermagem seção São Paulo, por meio do Parecer do COREN-SP no 040/2013, visando ações assistenciais de saúde mais seguras, recomenda que a equipe de enfermagem incorpore a dupla-checagem na realização de todo e qualquer procedimento assistencial, independente do nível tecnológico existente na instituição de saúde. Com base nesse parecer, o técnico de enfermagem pode

A) realizar a dupla checagem sobre todos os membros da equipe de enfermagem.

B) recusar-se a realizar dupla checagem documental.

C) realizar dupla checagem, não significando que seja corresponsável pelo procedimento.

D) fazer a checagem dupla do item de prescrição médica, desde que sobre a assinatura do profissional de Enfermagem que realizou a primeira checagem.

E) realizar a dupla checagem sobre outros técnicos e auxiliares de enfermagem.

#Questão 626925 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Com relação à realização de teste rápido de sífilis e hepatites virais pela equipe de enfermagem, o Conselho Federal de Enfermagem determina que é uma atribuição

A) do enfermeiro e do técnico de enfermagem, apenas.

B) exclusiva do enfermeiro.

C) do enfermeiro, e dos profissionais de nível médio, sob supervisão de enfermeiro.

D) do enfermeiro que atua em unidade de emergência, apenas.

E) exclusiva do médico prescritor, estando proibida para a equipe de enfermagem.

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