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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 627252 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Amapá - PC AP, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

A Lei Ordinária no 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe que

A) é permitida a prestação de serviços gratuitos por policial civil, salvo os casos expressamente proibidos previstos em lei.

B) é vedada a cessão de servidores policiais civis para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios, ressalvados os casos de nomeação para cargo em comissão de direção superior, e o responsável pela transgressão a essa norma responde subsidiariamente.

C) os servidores especializados e técnico-científico, nos serviços policiais em que intervier o trabalho em equipe ou conjunto, são autônomos e não ficarão subordinados à autoridade policial competente.

D) o cargo de Delegado Geral de Polícia Civil, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, será exercido por Delegado de Polícia Civil, integrante da Carreira dentre os integrantes da Classe Especial.

E) são princípios básicos que fundamentam a atividade policial a hierarquia, disciplina, legalidade, ética profissional, trabalho de caráter reservado e autonomia.

#Questão 662184 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Monetário Nacional - CMN, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

A qualidade pela qual um documento serve à gestão financeira de uma instituição determina seu valor

A) monetário.

B) fiscal.

C) econômico.

D) administrativo.

E) patrimonial.

#Questão 719530 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal Superior do Trabalho - TST, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Administrativo

Compete originariamente ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

A) exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários.

B) despachar as desistências dos recursos e das ações, quando se referirem a processo pendente de distribuição na Corte, bem como os demais incidentes processuais suscitados.

C) designar e presidir audiências de conciliação e instrução de dissídio coletivo de competência originária do Tribunal.

D) apreciar ação cautelar incidental a recurso extraordinário.

E) dar publicidade a cada trimestre no órgão oficial, dos dados estatísticos relativos às atividades jurisdicionais do Tribunal e dos Ministros.

#Questão 719533 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal Superior do Trabalho - TST, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Administrativo

A antiguidade dos Ministros, para efeitos legais e regimentais, é regulada, na ordem, pela

A) nomeação; pela posse; pelo tempo de serviço público federal; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.

B) nomeação; pela posse; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho; pelo tempo de serviço público federal e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.

C) posse; pela nomeação; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho; pelo tempo de serviço público federal e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.

D) idade; pela posse; pela nomeação; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho e pelo tempo de serviço público federal quando houver empate pelos demais critérios.

E) posse; pela nomeação; pelo tempo de serviço público federal; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho; e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.

#Questão 719536 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal Superior do Trabalho - TST, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Técnico Judiciário

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho será eleito para mandato de dois anos, mediante escrutínio

A) secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos sessenta dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores.

B) secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos noventa dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores.

C) aberto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos trinta dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores.

D) aberto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos noventa dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores.

E) secreto e pelo voto da maioria simples, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos sessenta dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores.

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