Questões sobre Polícia Civil do Estado do Amapá

#Questão 626038 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Amapá - PC AP, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Oficial de Polícia Civil

#Questão 626040 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Amapá - PC AP, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Oficial de Polícia Civil

No que se refere à posse, a Lei no 883/2005 estabelece que

A) dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as res-ponsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, nem por ato de ofício.

B) ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a pedido do interessado ou da administração.

C) para do candidato que esteja afastado a serviço do juri na data de publicação do ato de provimento da posse, o prazo será contado do término desse impedimento.

D) o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, no ato da posse, documento que deverá ser renovado anualmente.

E) será solene ou sigilosa, compreendendo a prestação do juramento policial, assinatura do termo, o recebimento da carteira e do distintivo policial, do colete identificador, da arma e demais equipamentos de uso característicos e exclusivos da atividade policial.

#Questão 626044 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Amapá - PC AP, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

No que se refere às atribuições da Polícia Civil do Estado do Amapá, a Lei Ordinária no 883/2005 dispõe que

A) realiza diligências requisitadas exclusivamente pelo Poder Judiciário nos autos do inquérito policial.

B) a expedição de licença para aquisição e porte de armas é de competência da Polícia Federal, ao passo que o controle e a fiscalização das armas cabem à Polícia Civil.

C) é vedada a formalização de convênio com entidade de ensino superior que tenha por objeto organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial da criminalidade e da violência, uma vez que esses dados são sigilosos.

D) realiza supervisão, controle e fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial, observada a legislação pertinente.

E) as atribuições que forem reservadas, legalmente, à Polícia Civil são delegáveis na hipótese de autorização pelo Governador.

#Questão 627250 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Amapá - PC AP, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

#Questão 626037 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Amapá - PC AP, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Oficial de Polícia Civil

Questões sobre Polícia Civil do Estado do Amapá - PC AP

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