No que se refere às atribuições da Polícia Civil do E...

#Questão 626044 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Amapá - PC AP, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

No que se refere às atribuições da Polícia Civil do Estado do Amapá, a Lei Ordinária no 883/2005 dispõe que

A) realiza diligências requisitadas exclusivamente pelo Poder Judiciário nos autos do inquérito policial.

B) a expedição de licença para aquisição e porte de armas é de competência da Polícia Federal, ao passo que o controle e a fiscalização das armas cabem à Polícia Civil.

C) é vedada a formalização de convênio com entidade de ensino superior que tenha por objeto organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial da criminalidade e da violência, uma vez que esses dados são sigilosos.

D) realiza supervisão, controle e fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial, observada a legislação pertinente.

E) as atribuições que forem reservadas, legalmente, à Polícia Civil são delegáveis na hipótese de autorização pelo Governador.

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