No que se refere à posse, a Lei no 883/2005 estabelece q...

#Questão 626040 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Amapá - PC AP, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Oficial de Polícia Civil

No que se refere à posse, a Lei no 883/2005 estabelece que

A) dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as res-ponsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, nem por ato de ofício.

B) ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a pedido do interessado ou da administração.

C) para do candidato que esteja afastado a serviço do juri na data de publicação do ato de provimento da posse, o prazo será contado do término desse impedimento.

D) o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, no ato da posse, documento que deverá ser renovado anualmente.

E) será solene ou sigilosa, compreendendo a prestação do juramento policial, assinatura do termo, o recebimento da carteira e do distintivo policial, do colete identificador, da arma e demais equipamentos de uso característicos e exclusivos da atividade policial.

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