De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Defen...

A o pedido de vista de autos de processo que tramite pelo Conselho Superior pode ser realizado por qualquer Conselheiro, tendo este que devolver os autos após duas sessões regulares. B o Conselheiro poderá abster-se de votar por até três vezes sem qualquer fundamento, não computados os casos de impedimento ou suspeição. C a distribuição dos expedientes aos Conselheiros relatores será realizada pelo Presidente do Conselho Superior. D ao decano do Conselho Superior compete instituir comissões temáticas no âmbito do órgão colegiado, compostas por Defensores e servidores da Defensoria Pública. E ao Conselho Superior cabe aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado.