De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Defen...

#Questão 626589 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - DPE SC, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina no 61/2016, que dispõe sobre seu Regimento Interno,

A) o pedido de vista de autos de processo que tramite pelo Conselho Superior pode ser realizado por qualquer Conselheiro, tendo este que devolver os autos após duas sessões regulares.

B) o Conselheiro poderá abster-se de votar por até três vezes sem qualquer fundamento, não computados os casos de impedimento ou suspeição.

C) a distribuição dos expedientes aos Conselheiros relatores será realizada pelo Presidente do Conselho Superior.

D) ao decano do Conselho Superior compete instituir comissões temáticas no âmbito do órgão colegiado, compostas por Defensores e servidores da Defensoria Pública.

E) ao Conselho Superior cabe aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado.

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