Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CONSULPLAN

Em relação à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, Empresa Pública integrante do Complexo Administrativo do Distrito Federal, nos termos do Estatuto Social, analise.

I. Exerce a função de Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, por intermédio da proposição, da operacionalização e da implementação de programas e projetos de desenvolvimento econômico e social de interesse do Distrito Federal.

II. Para consecução de seus objetivos, poderá promover desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás.

III. Poderá estabelecer parcerias público‐privadas (PPP), constituindo sociedade anônima para a promoção de operações urbanas consorciadas para implantação e desenvolvimento de empreendimentos considerados estratégicos pelo Governo do Distrito Federal.

IV. Constitui‐se por prazo indeterminado, sendo o Distrito Federal responsável pela integralização de 49% do capital social inicial e a União por 51%.

Estão corretas apenas as afirmativas

A acessibilidade é definida pela Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT), através da Norma Brasileira Regulamentadora (NBR nº 9.050/94), como sendo “a possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, de edificações, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos”. Relacione os tipos de acessibilidade, dispostos por Sassaki (2005), às respectivas características.

A sequência está correta em

Segundo a Resolução ANVISA nº 71/09, que estabelece regras para a rotulagem de todos os medicamentos, qual é a definição de embalagem secundária?

Segundo a Resolução nº 168 do CONTRAN, serão destinados a condutores cursos especializados para conduzir os seguintes veículos de transporte, EXCETO:

Em relação à prevenção das hepatites virais, faz parte do calendário básico de vacinação do Programa Nacional de Imunizações a vacina contra o tipo