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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CONSULPLAN

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CONSULPLAN

#Questão 552513 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Auxiliar de Programas Sociais

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) está instituído no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. Sobre o PETI, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O programa inclui transferências de renda.

B) No PETI ocorre o trabalho social com famílias.

C) No Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) devem ser identificadas as situações de trabalho infantil.

D) O PETI inclui, em suas atividades, a oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

E) As crianças e os adolescentes em situação de trabalho não podem ser identificados e nem ter seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

#Questão 552561 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Psicologia - CFP, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas III

A Resolução CFP nº 001/2009 dispõe sobre a obrigatoriedade do registro documental decorrente da prestação de serviço psicológico. De acordo com a Resolução mencionada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A guarda do registro documental é de responsabilidade do psicólogo e/ou da instituição em que ocorreu o serviço.

B) Fica garantido ao usuário ou representante legal o acesso integral às informações registradas pelo psicólogo, em seu prontuário.

C) Os documentos resultantes da aplicação de instrumentos de avaliação psicológica deverão ser arquivados em pasta de acesso exclusivo do psicólogo.

D) A guarda dos registros de atendimento individual ou de grupo é de responsabilidade unicamente do psicólogo e obedece ao disposto no Código de Ética Profissional.

E) Quando em serviço multiprofissional, o registro deve ser realizado em prontuário único. Devem ser registradas apenas as informações necessárias ao cumprimento dos objetivos do trabalho.

#Questão 552563 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

Os indicadores de monitoramento no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) visam mensurar algumas dimensões específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas dimensões.

A) Territórios e números.

B) Produtos ou resultados.

C) Resultados ou territórios.

D) Produtos ou mercadorias.

E) Necessidades e demandas.

#Questão 552565 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

O monitoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) constitui função inerente à gestão e ao controle social da política. Acerca desse monitoramento, assinale a afirmativa correta.

A) Desenvolve-se com exclusividade na esfera federal.

B) Os municípios estão dispensados do desenvolvimento de ações de monitoramento.

C) Trata-se do acompanhamento individualizado dos atendidos por programas e projetos do SUAS.

D) Em âmbito estadual, este monitoramento deve conjugar a captura e a verificação de informações in loco junto aos municípios e à utilização de dados secundários.

E) Consiste no acompanhamento esporádico do desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em relação ao cumprimento de seus objetivos e metas.

#Questão 556163 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Engenheiro Civil

Sobre o tratamento de esgotos convencionais e o grau de redução dos sólidos em suspensão e da DBO, assinale a alternativa INCORRETA.

A) São tratamentos terciários realizados: a desinfecção em cloro e a remoção de processos orgânicos.

B) Os tratamentos primários removem as impurezas sedimentares, sólidos em suspensão e cerca de 40% da demanda bioquímica de oxigênio.

C) De acordo com o projeto de instalação de fossa séptica (NBR 7.229/2003) não deverá ser observado o número de pessoas a serem atendidas.

D) As fossas ou tanques sépticos são unidades de tratamento primário de esgotos domésticos que detêm os despejos por um período que permita a decantação dos sólidos e a retenção do material graxo, transformando-os em compostos estáveis.

E) Os tratamentos secundários ou biológicos são complementares aos tratamentos primários e compreendem a remoção de matéria orgânica por atividade biológica através de processo biológico aeróbico – oxidação, processo de lodos ativados, decantação secundária ou final, valos de oxidação, lagoas de estabilização e discos rotativos.

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