Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

as sessões ordinárias ocorrem 4 (quatro) vezes por semana, salvo no período eleitoral, quando o limite passará a ser de 12 (doze) sessões; as extraordinárias, sempre que o Presidente do Tribunal ou o Procurador Regional achar conveniente;

as sessões ordinárias ocorrem 3 (três) vezes por semana, até o máximo de 10 (dez) por mês, exceto no período eleitoral, quando o limite ficará a cargo das convocações do Presidente do Tribunal;

as sessões ordinárias ocorrem 2 (duas) vezes por semana, até o máximo de 8 (oito) por mês, salvo no período eleitoral, quando o limite passará a ser de 15 (quinze) sessões; as extraordi-nárias, por conveniência do serviço, convocadas pelo Presidente ou pelo próprio Tribunal;

as sessões ordinárias e as extraordinárias deverão ocorrer sempre que o Tribunal achar necessário, independentemente do período eleitoral.

poderá ser emendado ou alterado, mediante proposta escrita de qualquer Juiz do Tribunal, que será distribuída, discutida e votada em sessão, com a presença de todos os integrantes e do Procurador Regional Eleitoral;

só poderá ser emendado ou alterado em sessão em que esteja presente o Presidente do Tribunal;

poderá ser alterado em sessão, com a presença de qualquer dos presentes, inclusive do Procu-rador Regional Eleitoral;

poderá ser emendado ou alterado apenas pelos Juízes do Tribunal, sem a presença do Procu-rador Regional Eleitoral.

por distribuição, compete à Primeira Vara Cível processar e julgar ações cíveis, e também as ações decorrentes da relação de consumo, respeitada a competência de outras Varas;

privativamente, compete à Vigésima Primeira Vara Cível processar e julgar ações de usucapião e as de adjudicação compulsória;

privativamente, compete à Décima Nona Vara Cível processar e julgar os inventários e arrolamentos, nas sucessões, e por distribuição, os pedidos de registro de óbito fora do prazo;

privativamente, compete à Vigésima Vara Cível processar protestos, notificações e interpelações e, por distribuição, celebrar casamentos na Primeira Zona do Registro Civil.