Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:

I – mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora competir à Assembléia Legislativa, sua Mesa, somente, ao Governador do Estado, ao próprio Tribunal, ao Tribunal de Contas ou a outro órgão, entidade ou autoridade estadual da administração direta e indireta;

II – somente os conflitos de competência entre suas Câmaras ou Turmas;

III – a ação direta de inconstitucionalidade de lei em face da Constituição do Estado.

 Marque a alternativa correta:

São órgãos do Poder Judiciário:

I - Tribunal de Justiça, Tribunal do Júri, Juízes de Direito, Juízes Conciliadores e Justiça Militar.

II - Juizados Especiais, Justiça Militar, Juízes de Direito, Tribunal de Justiça e Justiça de Paz.

III - Tribunal do Júri, Justiça Militar, Justiça de Paz, Juízes de Direito, Juízes Conciliadores e Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa certa:

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

O recurso em sentido estrito será endereçado ao Presidente do Tribunal quando a decisão recorrida:

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