Em relação aos serviços notariais e de registros públicos, é correto afirmar:

I - A delegação é concedida pelo Tribunal de Justiça, mediante ato do Presidente, observada a ordem de classificação no concurso público.

II – Compete somente aos Juízes das Varas dos Registros Públicos ou, onde não as houver, fiscalizar os atos notariais.

III – Das decisões do Juiz cabe recurso para a Corregedoria de Justiça, tendo o recurso efeito meramente devolutivo.

Assinale a alternativa correta:

São atribuições do Técnico Judiciário:

I - cumprir os provimentos e as determinações do Juiz.

II - orientar e prestar informações sobre os processos.

III - expedir ofícios.

Assinale a opção certa:

Em relação às funções essenciais à Justiça, pode-se afirmar:

I - Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

II - O advogado e o estagiário são indispensáveis à administração da Justiça, podendo atuar em qualquer juízo, desde que habilitados perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

III - Nas causas ou processos em que o Estado ou Município for interessado, os Procuradores Estaduais ou Municipais, funcionam como advogados.

Assinale a alternativa certa:

No que tange ao processo administrativo, para apuração de falta cometida pelo magistrado, não é correto afirmar:

I – O processo administrativo deve ser concluído dentro de 60 dias, a partir da citação do indiciado, podendo ser prorrogado uma única vez, a critério do Tribunal.

II – Da decisão da Corregedoria de Justiça cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

III – Somente em algumas hipóteses o excesso de prazo invalida o processo.

É vedado ao magistrado:

I - exercer outro cargo ou função pública, salvo uma de magistério.

II - exercer como acionista ou quotista o comércio.

III - exercer atividade político-partidária, salvo quando em disponibilidade.

Assinale a opção certa:

Em relação às licenças e concessões dos magistrados, pode-se afirmar:

I – Concede-se licença ao magistrado, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, para repouso à gestante.

II – O magistrado pode afastar-se de suas funções, por período de até 08 dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, por motivo de falecimento do cônjuge, ascendente e descendente, somente.

III – Concede-se afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus vencimentos, remuneração ou de qualquer outro direito ou vantagem legal, para a prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral.

Assinale a alternativa correta:

Em relação aos Juizados Especiais, é correto afirmar:

Em relação ao Tribunal de Justiça, pode-se afirmar:

I – É composto de 15 desembargadores, funcionando em tribunal pleno, em conselho da magistratura e em câmaras, podendo funcionar com a presença mínima de 8 desembargadores, mais o presidente.

II – A vacância dos cargos de presidente, vice-presidente e de corregedor, no curso do biênio, importa em eleição do sucessor, dentro de 10 dias, em qualquer hipótese.

III – O presidente do Tribunal de Justiça e o corregedor de Justiça não integram as câmaras, porém o mesmo não acontece em relação ao vice-presidente, que funciona como relator e revisor.

Assinale a alternativa correta:

É de competência privativa da 1ª Vara da Infância e Juventude:

I – em todo o Estado, processar e julgar os pedidos de adoção formulados por estrangeiros residentes fora do Brasil;

II – deliberar sobre guarda de menores;

III – expedir alvarás de viagens.

Marque a alternativa certa:

Em relação aos Oficiais de Justiça, pode-se afirmar: