Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

#Questão 542097 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Alagoas - TJ AL, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo o artigo 48, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Alagoas, o cargo de Diretor-Geral é privativo de Bacharel em Direito. Isso quer dizer que o cargo de Diretor-Geral:

A) não pode ser ocupado por advogado.

B) pode ser ocupado apenas por pessoa que se tenha formado em curso superior de Direito e seja advogado.

C) pode ser ocupado apenas por pessoa que se tenha formado em curso superior de Direito.

D) pode ser ocupado apenas por pessoa que se tenha formado nos cursos superiores de Bacharelado em Secretariado e de Direito.

#Questão 542109 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Alagoas - TJ AL, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 542161 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE RN, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As Câmaras do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte só podem funcionar e deliberar, sobre matéria da sua competência, com a presença de

A) dois membros

B) três membros

C) quatro membros

D) qualquer número dos seus membros

E) a totalidade dos seus membros

#Questão 542173 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE PR, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas em grande recurso, conforme previsão constitucional,

A)

pelo Sistema do Controle Interno.

B)

pelo Tribunal de Contas do Estado

C)

pelo Secretário de Estado da Fazenda

D)

pelas Turmas do Juizado Especial.

E)

por Juízo Arbitral

#Questão 542247 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 709, de 14/01/1993),

A)

o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens do Chefe do Poder Executivo Estadual.

B)

diante de indícios de ilícito penal, o Tribunal de Contas do Estado determinará a remessa de peças diretamente ao juiz penal competente, para as providências cabíveis.

C)

as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D)

o Tribunal de Contas do Estado não tem competência para aplicar multa e, por isso, deverá propor aos órgãos competentes a aplicação de multa aos ordenadores, aos gestores e aos demais responsáveis por bens e valores públicos.

E)

a lei atribui aos cidadãos a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado, vedando tal atribuição aos partidos políticos, associações ou sindicatos.

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