Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

Quanto à função pública instituída pela Lei nº 10.254, de 20/07/90, no Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

No tocante aos serviços interprofissionais, pode-se afirmar:

I - Perante as Varas da Infância e da Juventude da Capital, funciona uma equipe interprofissional composta de dois psicólogos judiciários, dois assistentes sociais judiciários, um pedagogo judiciário, um sociólogo judiciário, um médico psiquiatra judiciário, além de dez agentes judiciários de proteção.

II - Perante as Varas de Família da Capital, funciona uma equipe interprofissional composta de dois psicólogos judiciários, dois assistentes sociais judiciários, além de um pedagogo judiciário.

III - Perante as Varas Criminais da Capital com competência para os crimes relativos a entorpecentes e para execução penal, funciona uma equipe interprofissional composta de dois psicólogos judiciários, dois assistentes sociais judiciários, um sociólogo judiciário, além de um médico psiquiatra.

Assinale a alternativa correta:

São atribuições do depositário judicial:

I – alugar com expressa autorização judicial os imóveis depositados;

II – prestar contas dos rendimentos dos bens depositados, somente quando for determinado pelo Juiz;

III – fixar os valores dos bens, rendimentos e ações, no interesse da Justiça.

Assinale a alternativa correta:

É de competência privativa da 1ª Vara da Infância e Juventude:

I – em todo o Estado, processar e julgar os pedidos de adoção formulados por estrangeiros residentes fora do Brasil;

II – deliberar sobre guarda de menores;

III – expedir alvarás de viagens.

Marque a alternativa certa:

Em relação ao Tribunal de Justiça, pode-se afirmar:

I – É composto de 15 desembargadores, funcionando em tribunal pleno, em conselho da magistratura e em câmaras, podendo funcionar com a presença mínima de 8 desembargadores, mais o presidente.

II – A vacância dos cargos de presidente, vice-presidente e de corregedor, no curso do biênio, importa em eleição do sucessor, dentro de 10 dias, em qualquer hipótese.

III – O presidente do Tribunal de Justiça e o corregedor de Justiça não integram as câmaras, porém o mesmo não acontece em relação ao vice-presidente, que funciona como relator e revisor.

Assinale a alternativa correta: