Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

instaurar procedimento administrativo e promover a restauração do livro desaparecido ou danificado, à vista dos elementos constantes de seu arquivo e de traslados e certidões exibidos pelos interessados, comunicando todos esses atos, de forma circunstanciada, ao Juiz Corregedor Permanente.

comunicar imediatamente apenas ao Juiz Corregedor Permanente e aguardar autorização para promover a restauração. A comunicação à Corregedoria Geral será levada a efeito pelo Juiz Corregedor Permanente.

comunicar imediatamente ao Juiz Corregedor Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça. Autorizada pelo Juiz Corregedor Permanente, far-se-á, desde logo, a restauração do livro desaparecido ou danificado, à vista dos elementos constantes de seu arquivo e de traslados e certidões exibidos pelos interessados.

instaurar procedimento administrativo e promover a restauração do livro desaparecido ou danificado, à vista dos elementos constantes de seu arquivo e de traslados e certidões exibidos pelos interessados, comunicando ao Juiz Corregedor Permanente após a conclusão dos serviços ou na impossibilidade de fazê-lo completamente.

É dever dos Oficiais de Registro impedir o acesso à documentação existente em seu poder, ressalvados somente os casos de exibição por requisição judicial.

É vedado o uso de borracha, detergente ou raspagem por qualquer meio, mecânico ou químico.

É dever dos Oficiais de Registro afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor.

É direito dos Oficiais de Registro perceber os emolumentos pelos atos praticados.

Somente o sujeito passivo tem legitimidade para formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.

As decisões proferidas em processos de consulta relativos à classificação de mercadorias podem ser reformadas, de ofício, pelo órgão central da Secretaria da Receita Federal.

O recurso especial, no processo de consulta, tem efeito suspensivo.

No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a solução da consulta em primeira instância compete à Superintendência Regional da Receita Federal, em segunda instância, à Coordenação do Sistema de Tributação.

O juízo de admissibilidade do recurso especial em processo de consulta será feito pelo órgão competente para solucionar o recurso.