Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

1 Q556625

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 155, de 14 de janeiro de 2004, a instauração de processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade do policial civil NÃO poderá ser determinada pelo

A Governador do Estado. B Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. C Diretor-Geral da Polícia Judiciária Civil. D Presidente do Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil. E Corregedor-Geral da Polícia Judiciária Civil.

2 Q556624

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São princípios institucionais da Polícia Judiciária Civil:

A a discricionariedade, a indivisibilidade e a pessoalidade. B a unidade, a legalidade, a hierarquia e a disciplina. C a eficiência, o contraditório, a publicidade e a funcionalidade. D a indivisibilidade, a ética, a eficiência e a improbidade administrativa. E a moralidade, a diversidade de procedimento, a publicidade e o contraditório.

3 Q556623

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a Corregedoria-Geral de Polícia Judiciária Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O Corregedor-Geral deverá ser Delegado de Polícia, da ativa, preferencialmente da Classe Especial. B Compete à Corregedoria-Geral instaurar procedimento de investigação preliminar. C A Corregedoria-Geral poderá adotar providências para prevenir abuso de poder. D O Corregedor-Geral Adjunto substitui o titular em seus impedimentos. E O cargo de Corregedor-Geral Adjunto é privativo de Delegado de Polícia, da ativa, preferencialmente, Classe Especial.

4 Q556622

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Diretor-Geral de Polícia Judiciária Civil tem competência para

A nomear novos Delegados de Polícia Judiciária Civil, aprovados por concurso público, observada a ordem de classificação. B substituir o Presidente do Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil, nas ausências e impedimento deste. C opinar, em havendo recurso, sobre processo administrativo disciplinar, quanto à imposição das penas de demissão. D instaurar procedimento de verificação preliminar. E promover a remoção de Policiais Civis, observadas as disposições legais.

5 Q556621

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 155, de 14 de janeiro de 2004, é função institucional da Polícia Judiciária Civil:

A Praticar, em conjunto com o Ministério Público, todos os atos necessários à apuração das infrações penais no inquérito policial e termo circunstanciado. B Requisitar perícias em geral, exceto a médica, para comprovação da infração e de sua autoria. C Organizar e manter o cadastro de pessoas indiciadas pela prática de infrações penais. D Guardar, nos atos investigatórios, o sigilo necessário à elucidação do fato, quando houver determinação judicial. E Prestar informações, quando fundamentadamente requisitadas por autoridade competente, referentes aos procedimentos policiais que não possuem caráter sigiloso.

6 Q556601

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o funcionamento organizacional da Polícia Civil é correto afirmar que constituem unidades de atividades finalísticas de funções estratégicas, exceto :

A À Corregedoria-Geral de Polícia Civil. B À Academia de Polícia Civil. C O Departamento de Trânsito. D À Superintendência-Geral de Polícia Civil.

7 Q556600

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que

A tem a incumbência exclusiva para exercício das funções de polícia judiciária neste Estado. B não tem atribuição de polícia de preservação da ordem e segurança pública. C é órgão autônomo do Poder Público, subordinada diretamente ao Governador do Estado. D a proteção à incolumidade das pessoas não está inserida em suas atribuições legais.

8 Q529168

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto à competência do Conselho Penitenciário, é CORRETO afirmar que

A o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de progressão de regime do semi-aberto para o aberto e indulto. B o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de progressão de regime do fechado para o semi-aberto e comutação de pena. C o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de indulto e comutação de pena. D o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de livramento condicional e progressão de regime do fechado para o semi-aberto.

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