Quanto à competência do Conselho Penitenciário, é CORRETO...

#Questão 529168 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PC MG, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto à competência do Conselho Penitenciário, é CORRETO afirmar que

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