De acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, do Pará, N...

#Questão 529350 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Pará - PC PA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, do Pará, NÃO é atribuição do delegado de polícia civil:

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