Quanto à função pública instituída pela Lei nº 10.254, de...

Ao seu detentor não se aplica o regime jurídico único de natureza pública.

De sua vacância resulta sua extinção.

Originou-se da transformação de empregos e de cargos em comissão ou de confiança.

Aos seus detentores foram garantidos, pela Constituição do Estado, os direitos da efetividade e da estabilidade.