Secretaria do Planejamento do Estado.

Secretaria de Finanças do Estado.

Secretaria da Fazenda do Estado.

Procuradoria da Fazenda do Estado.

Defensoria Pública do Estado.

o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens do Chefe do Poder Executivo Estadual.

diante de indícios de ilícito penal, o Tribunal de Contas do Estado determinará a remessa de peças diretamente ao juiz penal competente, para as providências cabíveis.

as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

o Tribunal de Contas do Estado não tem competência para aplicar multa e, por isso, deverá propor aos órgãos competentes a aplicação de multa aos ordenadores, aos gestores e aos demais responsáveis por bens e valores públicos.

a lei atribui aos cidadãos a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado, vedando tal atribuição aos partidos políticos, associações ou sindicatos.

propor ao Poder Executivo, a exoneração e a demissão do pessoal de sua Secretaria.

aprovar sua proposta orçamentária, bem como as referentes a créditos adicionais.

nomear os seus Conselheiros, eleger o seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor.

propor à Assembléia Legislativa a concessão dos direitos previstos pela Constituição e pela lei, aos seus membros e ao pessoal de sua Secretaria.

encaminhar ao Ministério Público, mensal e anualmente, relatório de suas atividades e planilha dos seus gastos.

maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

maioria simples dos membros da Câmara Julgadora, pelo prazo de até 6 (seis) anos.

maioria dos membros da Câmara Julgadora, pelo prazo de até 7 (sete) anos.

maioria simples dos membros do Tribunal Pleno, pelo prazo de até 3 (três) anos.

maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno, pelo prazo de até 4 (quatro) anos.