Questões sobre Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP

Sobre os processos de contas anuais, de acordo com as disposições de seu regimento interno, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo:

Atenção: As questões de números 38 a 40 referem-se a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Atenção: As questões de números 38 a 40 referem-se a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Com relação à Tomada de Contas, considere:

I. A decisão denominada Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos da lei.

II. O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, sendo instruído internamente no Tribunal de Contas antes de seu julgamento.

III. Os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar- se-ão sempre da data da mora ou omissão.

Está correto o que consta APENAS em

Atenção: As questões de números 38 a 40 referem-se a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas

Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do Município, pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro de cálculo, poderá apresentar