Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada

Questão Q588792

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) 2015 - Auxiliar de Fiscalização Financeira (II) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) 2015

Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do Município, pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro de cálculo, poderá apresentar

A recurso ordinário, com efeito suspensivo. B pedido de revisão, se a decisão já houver passado em julgado. C pedido de reexame, sem efeito suspensivo. D pedido de rescisão, se a decisão já houver passado em julgado, observado o prazo decadencial de 2 (dois) anos. E embargos de declaração, que, em tal situação, poderá ensejar efeito modificativo.

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