Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgad

#Questão 588793 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá

A) fixar multa, por violação a norma legal, independentemente da ocorrência de prejuízo à Administração.

B) determinar a inabilitação para atuar como ordenador de despesa.

C) fixar sanção pecuniária apenas na hipótese de verificado prejuízo à Administração.

D) determinar advertência, cabendo, apenas na hipótese de reincidência, a aplicação de sanções pecuniárias.

E) conter, apenas, recomendação ou censura, com ciência ao superior hierárquico, descabendo sanção pecuniária.

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